Documentos legais

Termos de Uso

Condições gerais de acesso, uso e contratação dos serviços Meu Campo.

Termos de Uso

Atualizado em 10 de maio de 2026v2.0
Privacidade

Este documento estabelece as regras, direitos e obrigações entre você e a Meu Campo LTDA. Ao criar uma conta, acessar a plataforma ou utilizar qualquer dos nossos serviços — incluindo monitoramento por sensores IoT, análise por inteligência artificial, integração com drones, automação de irrigação e APIs — você declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com este documento.

01O que é a plataforma Meu Campo

Objeto e escopo

O Meu Campo é uma plataforma integrada de gestão agrícola de precisão, desenvolvida para produtores rurais, cooperativas agrícolas, agrônomos e consultores. O sistema utiliza inteligência artificial, sensores Internet das Coisas (IoT), processamento de imagens multiespectrais (drones e satélites) e automação de irrigação para gerar dados, análises e recomendações voltadas ao aumento da produtividade, redução de custos e sustentabilidade das operações agrícolas.

O presente documento rege o uso de todos os serviços disponibilizados através do site, aplicativos web, APIs, dashboards embarcados e integrações com hardware de terceiros. O simples acesso à plataforma, mesmo sem contratação, implica na aceitação implícita destes termos.

A Meu Campo reserva-se ao direito de alterar, evoluir, descontinuar ou adicionar funcionalidades sem aviso prévio, observando sempre as obrigações contratuais vigentes com clientes ativos.

02Requisitos para utilização

Cadastro, perfis e acesso

A utilização da plataforma exige cadastro prévio e verificação de identidade, podendo ser exigidos: CPF, CNPJ, comprovante de vínculo com a propriedade rural (contrato de arrendamento, escritura ou procuração), comprovante de inscrição no CAR (Cadastro Ambiental Rural) e dados bancários para faturamento.

São aceitos como usuários:

  • Produtor rural pessoa física (PF) — como titular da conta principal
  • Empresas agrícolas (LTDA, S.A., Cooperativas) — comprovando contrato social ativo
  • Agrônomos e consultores — mediante autorização escrita do proprietário
  • Operadores de máquinas e técnicos de campo — como usuários secundários com permissões limitadas

O titular da conta pode convidar colaboradores e definir níveis de permissão: Gestor, Agrônomo, Operador e Leitura. O titular permanece responsável por todas as ações realizadas pelos seus usuários secundários.

03Obrigações sobre dispositivos conectados

Sensores IoT e coleta de dados

A plataforma permite a conexão de diversos dispositivos IoT: sondas de umidade do solo, estações meteorológicas, sondas de NPK, anemômetros, pluviômetros e sensores de fluxo de irrigação. A compatibilidade é garantida para marcas homologadas e dispositivos que utilizem protocolos abertos como MQTT, LoRaWAN, SDI-12, Modbus RTU/TCP e HTTP REST.

O usuário compromete-se a:

  • Manter os sensores calibrados conforme recomendação do fabricante e periodicidades informadas pela plataforma
  • Garantir cobertura de rede celular, satélite ou LoRaWAN na área de instalação
  • Proteger dispositivos contra roubo, vandalismo e danos causados por máquinas agrícolas
  • Informar a plataforma sobre remoção, troca ou deslocamento de sensores para evitar leituras atreladas a talhões incorretos

Importante: A Meu Campo não se responsabiliza por imprecisões de leitura decorrentes de mau posicionamento, falta de calibração, descarte de baterias ou danos físicos aos dispositivos após a instalação.

04Responsabilidade sobre acionamentos

Automação de irrigação

A plataforma permite a configuração de gatilhos automáticos para acionamento de pivôs centrais, laterais, sistemas de gotejamento e válvulas hidráulicas, com base em dados de umidade do solo, evapotranspiração (ETc), previsão do tempo e estágio fenológico da cultura.

Advertências técnicas essenciais

  • O sistema de automação é uma ferramenta de suporte à decisão. O produtor deve manter supervisão humana e sistemas de segurança locais contra acionamentos indevidos
  • Recomendações de lâmina de irrigação são calculadas por algoritmos estatísticos e podem não considerar imprevistos locais (entupimentos, quebras de cano, falta de energia no campo)
  • A Meu Campo não se responsabiliza por perda de safra, encharcamento, erosão ou desperdício de água derivados de acionamentos automáticos mal configurados ou de falha no hardware local

É recomendável que o usuário realize testes de acionamento em períodos de baixa criticidade antes de ativar a automação em larga escala.

05Limites, compromissos e transparência sobre IA

Inteligência artificial, previsões e modelos

A Meu Campo utiliza modelos de machine learning, redes neurais profundas e algoritmos de inteligência artificial para gerar previsões de produtividade, recomendações de manejo agronômico, detecção de anomalias em lavouras, alertas preditivos de pragas e doenças, zoneamento de aplicação variável e otimização de recursos hídricos. Esses modelos são treinados continuamente com dados históricos de múltiplas propriedades, séries temporais de imagens de satélite (Sentinel-2, Landsat), variáveis meteorológicas e dados edafoclimáticos.

O que a IA da Meu Campo faz

Previsão de produtividade por talhão
Detecção precoce de estresse hídrico
Alertas preditivos de pragas e doenças
Recomendação de lâmina de irrigação
Zoneamento de aplicação variável (VRA)
Classificação de anomalias em imagens
Otimização de janelas de plantio e colheita
Análise de risco climático por região

O usuário declara ciência e concordância com os seguintes pontos:

  • Previsões de produtividade possuem margem de erro inerente, tipicamente entre 5% e 12%, dependendo da cultura, da região, da qualidade dos dados de entrada e da quantidade de dados históricos disponíveis para treinamento
  • Alertas de pragas e doenças são baseados em modelos matemáticos de probabilidade (classificadores, séries temporais) e não substituem o acompanhamento fitossanitário presencial por um agrônomo habilitado com ART vigente
  • Mapas de zoneamento (NDVI, NDRE, GNDVI, MSAVI) são ferramentas auxiliares e devem ser validados com coleta de amostras de solo e análise laboratorial antes de decisões de adubação variável ou aplicação de defensivos
  • Recomendações de irrigação são estimativas baseadas em evapotranspiração calculada (ETc), sensores de solo e previsão meteorológica — variáveis locais não captadas podem afetar a precisão
  • Decisões automatizadas podem ser desativadas, ajustadas ou supervisionadas pelo usuário a qualquer momento no painel de controle, sem necessidade de justificativa
  • O desempenho dos modelos melhora progressivamente à medida que mais dados são coletados ao longo das safras — resultados nas primeiras semanas podem ter menor acurácia

Aviso fundamental

A inteligência artificial da plataforma é uma ferramenta de suporte à decisão, não um substituto para o julgamento profissional. Nenhuma recomendação gerada por IA deve ser seguida sem avaliação crítica do contexto local. A Meu Campo não se responsabiliza por decisões agronômicas tomadas exclusivamente com base em outputs automatizados.

Uso de dados para treinamento de modelos:

  • A Meu Campo se reserva o direito de utilizar dados anonimizados e agregados para treinar, validar e melhorar seus modelos de IA, sem identificar individualmente propriedades, produtores ou talhões
  • Dados individuais nunca são compartilhados com outros clientes ou utilizados para gerar vantagem competitiva entre produtores da mesma região
  • O usuário pode solicitar a exclusão de seus dados dos conjuntos de treinamento a qualquer momento, mediante requisição formal ao DPO — porém isso pode limitar a precisão das recomendações para a sua propriedade
  • Modelos treinados com dados agregados permanecem propriedade intelectual da Meu Campo, mesmo após o encerramento da conta do usuário

Transparência algorítmica

O usuário tem direito a solicitar explicações sobre como uma recomendação específica foi gerada pela IA, incluindo os principais fatores considerados pelo modelo. A Meu Campo se compromete a fornecer explicações em linguagem acessível, sem necessidade de conhecimento técnico em ciência de dados, no prazo de até 10 dias úteis.

06Normas de uso de aeronaves remotamente pilotadas

Drones, imagens e ortofotos

A integração com drones permite o upload de imagens multiespectrais, RGB e térmicas para geração de mapas de índices vegetativos (NDVI, NDRE, MSAVI) e ortofotos georreferenciadas da propriedade.

Requisitos e responsabilidades:

  • O usuário declara possuir autorização da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), quando exigida, para operar drones em sua propriedade
  • As imagens devem respeitar a privacidade de vizinhos e terceiros, não podendo ser capturadas em áreas além dos limites da propriedade cadastrada sem consentimento
  • O usuário é responsável pelo cumprimento das regras do DECEA (Departamento de Controle do Espaço Aéreo) e do RBAC-E nº 94, se aplicável
  • A Meu Campo processa as imagens recebidas, mas não armazena matérias-primas de alta resolução indefinidamente, exceto quando contratado serviço de arquivo específico

A Meu Campo não realiza voos de drones diretamente, salvo mediante contrato específico de serviço de mapeamento aéreo, sujeito a termos adicionais.

07Quem é o dono dos dados

Dados, títulos e licenças

O usuário mantém todos os direitos de propriedade sobre os dados brutos inseridos na plataforma: geometria de talhões, históricos de produtividade, leituras de sensores, imagens de drones, registros de aplicação e registros de colheita.

Ao utilizar o Meu Campo, o usuário concede à empresa uma licença de uso limitada, necessária para o funcionamento da plataforma, permitindo que a Meu Campo:

  • Armazene, processe e exiba os dados para o usuário e seus colaboradores autorizados
  • Execute modelos de IA, análises estatísticas e algoritmos de recomendação
  • Gere relatórios técnicos, mapas e dashboards
  • Utilize dados anonimizados e agregados para aprimorar modelos, publicar estudos setoriais e desenvolver novos produtos
  • Compartilhe dados com prestadores de serviço essenciais (hospedagem em nuvem, processamento de pagamentos, envio de notificações) sob obrigações de confidencialidade

Garantia: A Meu Campo nunca venderá, alugará, comercializará ou divulgará dados identificáveis de propriedades ou produtores a terceiros para fins de marketing sem consentimento expresso.

08Regras para conectar sistemas externos

API, integrações e desenvolvedores

A API do Meu Campo permite que desenvolvedores, integradores e sistemas ERP agrícolas conectem-se à plataforma para ler e escrever dados de talhões, sensores, alertas e automações.

Regras de uso da API:

  • É obrigatória a utilização de autenticação via token Bearer, mantido sob sigilo absoluto pelo usuário/integrador
  • Limites de requisição por minuto são aplicados conforme o plano contratado (100 req/min no Essencial, 500 no Profissional, 2.000 no Empresarial)
  • É proibido utilizar a API para criar produtos concorrentes, replicar a base de dados da Meu Campo ou armazenar dados em cache que substituam a plataforma
  • Alterações na especificação da API serão comunicadas com 30 dias de antecedência, salvo correções de segurança crítica
  • O usuário é responsável por todos os dados inseridos via API e por eventuais erros de integração que causem duplicidade ou inconsistência
09Como funciona a cobrança

Planos, preços e pagamento

A Meu Campo oferece planos de assinatura recorrente com diferentes níveis de funcionalidades, número de talhões, integrações permitidas e volume de dados. Os valores vigentes estão sempre disponíveis no site oficial.

Políticas de pagamento:

  • Aceitamos boleto bancário, PIX e cartão de crédito. O pagamento pode ser feito mensalmente ou anualmente, havendo desconto para pagamento à vista do período anual
  • O não pagamento no prazo de vencimento poderá gerar suspensão de funcionalidades premium e, após 10 dias, bloqueio total de acesso até a regularização
  • Reajustes anuais de preço seguirão o índice IPCA acumulado ou outro índice oficial, com aviso prévio de 30 dias via e-mail
  • O período de teste gratuito (trial), quando oferecido, tem duração de 14 dias. Ao final, o plano escolhido será cobrado automaticamente, salvo cancelamento prévio pelo usuário
  • Não realizamos reembolso proporcional em planos anuais cancelados antecipadamente, salvo quando a legislação do consumidor assim obrigar
10O que é terminantemente vedado

Condutas proibidas

O usuário não poderá, sob qualquer hipótese:

  • Utilizar a plataforma para fins ilegais, fraudulentos ou que infrinjam legislação ambiental, trabalhista ou tributária
  • Inserir dados falsos, adulterar leituras de sensores ou manipular registros de produtividade para obtenção indevida de benefícios, subsídios ou créditos rurais
  • Tentar acessar dados de outras propriedades sem autorização, por meio de violação de segurança, engenharia reversa ou exploração de falhas
  • Utilizar scripts automatizados não autorizados (bots, crawlers, scrapers) para extrair dados da plataforma
  • Compartilhar credenciais de login, tokens de API ou senhas com terceiros não autorizados
  • Remover ou alterar qualquer aviso de direitos autorais, marca registrada ou propriedade intelectual contido nos serviços

A constatação de qualquer das condutas acima poderá acarretar a suspensão imediata da conta, o cancelamento do contrato e a adoção das medidas legais cabíveis, incluindo indenização por perdas e danos.

11Riscos inerentes à agricultura e à tecnologia

Limitação de responsabilidade

A agricultura é uma atividade sujeita a fatores naturais e climáticos além do controle humano ou tecnológico. O usuário declara ciência de que a Meu Campo não garante resultados específicos de produtividade, lucratividade ou ausência de pragas, independentemente da qualidade dos serviços contratados.

Situações em que a Meu Campo não se responsabiliza:

  • Perda de safra, redução de produtividade ou danos em culturas causados por fenômenos climáticos extremos (geada, granizo, seca, enchente), pragas não catalogadas, doenças emergentes ou eventos de força maior
  • Danos decorrentes de decisões agrícolas tomadas exclusivamente com base em recomendações automáticas da plataforma, sem supervisão técnica adequada
  • Falhas de conectividade de rede no campo, queda de energia ou pane no hardware local do usuário que impossibilitem o recebimento de dados ou alertas
  • Imprecisões de dados climáticos originados de fontes externas (institutos meteorológicos terceirizados)
  • Perdas financeiras indiretas, lucros cessantes ou danos morais, ainda que previsíveis

Limite: Em qualquer hipótese, o valor máximo de ressarcimento pela Meu Campo não excederá o total pago pelo usuário nos doze meses anteriores ao evento gerador.

12Como funciona a responsabilização mútua

Indenização e proteção

O usuário concorda em indenizar e isentar a Meu Campo LTDA, seus diretores, acionistas, colaboradores, parceiros e agentes contra quaisquer reclamações, processos, custos, danos e perdas (inclusive honorários advocatícios) resultantes de:

  • Violação dos presentes Termos de Uso ou da Política de Privacidade
  • Conteúdo inadequado, difamatório ou ilegal inserido pelo usuário na plataforma
  • Uso indevido de credenciais ou negligência em manter a segurança da Conta
  • Violação de direitos de terceiros, inclusive com relação a imagens aéreas de drones, dados de arrendatários ou limites de propriedades vizinhas
  • Qualquer atividade fraudulenta, enganosa ou ilícita praticada através da Conta
13Como protegemos sua operação

Segurança da informação

A Meu Campo adota política rigorosa de segurança da informação, fundamentada na ISO/IEC 27001 e alinhada às melhores práticas do setor de AgTech. Entre as medidas implementadas:

  • Criptografia TLS 1.3 para todos os dados em trânsito e AES-256 para dados em repouso nos servidores
  • Autenticação multifator (MFA) obrigatória para contas administrativas e opcional para demais usuários
  • Controle de acesso baseado em papéis (RBAC), com segregação de ambientes de desenvolvimento, homologação e produção
  • Monitoramento contínuo por SIEM, detecção de anomalias e resposta a incidentes em até 4 horas
  • Backups automatizados diários com criptografia e replicação geográfica
  • Testes de penetração (pentests) semestrais realizados por empresas independentes de cibersegurança

O usuário reconhece que nenhum sistema é infalível. Em caso de incidente de segurança que comprometa dados pessoais ou operacionais sensíveis, a Meu Campo notificará o usuário e a ANPD no prazo legal de 24 horas.

14O que acontece ao cancelar

Encerramento e retenção de dados

O usuário pode solicitar o cancelamento da conta a qualquer momento pelo painel administrativo ou pelo canal de suporte. O encerramento não exime o pagamento de valores devidos anteriores à data de solicitação.

Após o encerramento da conta:

  • Os dados operacionais (leituras de sensores, mapas, alertas) serão excluídos permanentemente em até 90 dias, salvo quando o usuário solicitar exportação prévia
  • Dados fiscais e transacionais serão retidos pelo prazo mínimo legal de 5 anos, conforme exigência do Código Tributário Nacional
  • Dados anonimizados e agregados (não identificáveis) poderão ser mantidos indefinidamente para fins estatísticos e de pesquisa
  • Backups seguros poderão conter cópias residuais dos dados por até 12 meses, sendo automaticamente sobrescritos

A Meu Campo se reserva o direito de manter dados e registros de acesso pelo prazo necessário para cumprimento de obrigações legais ou para defesa em processos judiciais ou administrativos.

15Qual jurisdição rege o contrato

Lei aplicável e foro

Este Termo de Uso é regido pelas leis da República Federativa do Brasil, especialmente pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 - LGPD), pelo Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).

Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste instrumento, fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

A tolerância ao descumprimento de qualquer cláusula não implicará renúncia ao direito de exigir seu cumprimento posteriormente. Caso alguma disposição seja tida como inválida, as demais permanecerão em pleno vigor.

16Fale com a gente

Contato

Para dúvidas, notificações, exercício de direitos ou correspondências formais relacionadas a estes termos, utilize os canais oficiais:

DPO (Dados Pessoais)
privacidade@meucampo.com.br
Endereço
Av. Paulista, 1000, Sala 1501 — Bela Vista, São Paulo/SP, CEP 01310-100
Prazo de resposta
Até 2 dias úteis (comercial) / 15 dias úteis (LGPD)

Este documento é atualizado periodicamente

A Meu Campo se reserva o direito de alterar estes Termos de Uso para refletir mudanças na legislação, na evolução dos serviços ou nas práticas da empresa. Alterações significativas serão comunicadas por e-mail ou aviso em destaque na plataforma, com antecedência mínima de 15 dias. O uso continuado dos serviços após a vigência das alterações implica na aceitação tácita das novas condições.

Meu Campo LTDA — CNPJ 00.000.000/0000-00 — São Paulo, SP, Brasil

Última atualização: 10 de maio de 2026